ESTADO INVIABILIZADO

Darcy Francisco Carvalho dos Santos, economista - ZERO HORA 02/03/2012

O governo do Estado acabou de apresentar proposta de calendário para pagamento do piso nacional ao magistério, atendendo à reivindicação do sindicato da categoria de manutenção do atual plano de carreira.

A proposta, apesar de representar reajustes substanciais, não vai agradar ao magistério, porque ficou longe de cumprir o valor do piso.

Apesar de o piso nacional significar um valor reduzido para remunerar uma função tão importante como a de professor, pela quantidade de pessoas envolvidas e pelos multiplicadores do plano de carreira, representa um encargo difícil de suportar pelas finanças estaduais.

Em função disso, a lei do piso nacional, art. 6º, estabeleceu que, para viabilizar seu cumprimento, Estados e municípios devem promover a adequação dos planos de carreira de seus professores.

Pela proposta do governo do Estado, somente em novembro de 2014 estará sendo pago 87% do valor do referido piso nacional de janeiro de 2012, ou seja, R$ 1.260 para R$ 1.450. E mesmo que o piso nacional venha a ser reajustado pelo INPC, o que não poderá ocorrer em caráter retroativo, ou seja, em 2012, o valor oferecido para novembro de 2014 seria igual ao do piso nacional de janeiro de 2012, portanto com 34 meses de atraso.

Fica claro, pois, que o governo do Estado não está deixando de pagar o piso por causa do reajuste de 22%. O pagamento está sendo inviabilizado até mesmo com correção do valor pelo INPC.

Deve-se destacar, ainda, que o maior reajuste do cronograma ocorre exatamente dois meses antes de findar o governo, o que contraria a lei de responsabilidade fiscal, pelo menos, a seu espírito. Com isso, transfere para o governo seguinte um aumento real da folha do magistério de mais de 12%, pela incidência integral em 12 meses.

O não cumprimento do piso nacional gerará expressivo passivo trabalhista, do qual já pode se fazer uma estimativa de valor superior a R$ 4 bilhões, para o perío-do setembro/2011 a dezembro de 2014. Isto considerando que a partir de 2013 o reajuste venha a ser pelo INPC e que a lei de 2008 surta seus efeitos somente a partir de setembro de 2011.

A insistência em manter a atual carreira do magistério gerará pesado ônus para o futuro governo, que receberá um Estado na ilegalidade, sem margem para investimentos e de endividamento e, ainda, formando déficit mesmo com zero de investimentos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É incrível que apareçam múltiplas e consistentes justificativas para impedir salários melhores para servidores da saúde, educação e segurança, mas estes não são arguidos quando tratam de salários exorbitantes pagos para altos cargos do Judiciário, Executivo e Legislativo. Estes salários têm origem nos mesmos cofres públicos, alimentados por altos e abusivos impostos tributados ao povo brasileiro. O autor do presente artigo, ao invés de defender a redução de salários extravagantes, o maior controle dos gastos públicos diante dos desperdícios e atos imorais, e a responsabilização efetiva dos desvios proporcionados pela corrupção, sonegação e outros crimes, ele aponta o piso do magistério como "um encargo difícil de suportar pelas finanças estaduais". Ora, será que o magistério não tem a mesma importância da justiça e do parlamento? Quem foram os educadores dos magistrados, parlamentares e governantes? '

É preciso mudar a atual e arcaica visão de governar para estabelecer como prioridade as áreas da educação, saúde e segurança, investindo em pessoal, salários dignos, tecnologia e condições de trabalho para que os jovens que representam o futuro do Brasil tenham segurança, conhecimento, preparo e assistência para enfrentar a vida, as relações sociais e o mercado de trabalho com autonomia e motivação.