INICIATIVAS DISCRIMINATÓRIAS

O Supremo Tribunal Federal julgará, em breve, matéria da mais alta relevância para o ensino universitário no país: a política de cotas raciais para o ingresso em universidades públicas. O tema é polêmico e desperta acirrado debate. Ninguém ousará negar, sob a perspectiva histórica, que a raça negra foi vítima de atrocidades e de vil exploração. Mas, a análise do tema, despojada de demagogias políticas, torna impositiva a conclusão de que esse sistema não se compatibiliza com o Estado Democrático de Direito, e não poderá prevalecer. Diga-se, com fraqueza e objetividade, o que ele realmente representa: o ingresso, em universidades públicas, em razão da cor de sua pele, de alunos que, mediante a participação no imparcial e democrático vestibular, e a competição, em igualdade de condições, com os demais concorrentes, não têm a qualificação necessária para atingir notas suficientes para a sua admissão.

E como solução para esse grave problema social, em vez de se debater a imediata e consistente reforma do ensino público brasileiro, para capacitar um maior número de alunos, de modo a que possam concorrer com mais preparo às vagas universitárias, o que se propõe é criar, por meio de deliberações de universidades e de lei, sistema de cotas. Em outras palavras, pretende-se introduzir, nas universidades públicas, alunos com deficiências educacionais que, por sua vez, se tornarão, possivelmente, após a conclusão do curso, profissionais deficientes. E esse benefício, segundo as regras já em vigor em diversas universidades públicas, seria destinado aos "negros e pardo"". Em um país formado por nativos e imigrantes das mais variadas origens, caberia indagar por que apenas aos negros seria conferida essa deferência.

O Estado tem o dever de proporcionar a educação adequada a todos os brasileiros. Essa imposição constitucional não está sendo cumprida plenamente. O ensino médio no Brasil ainda é precário, e este, sim, deveria ser o foco prioritário de todos aqueles que criticam a falta de oportunidades às minorias étnicas.

A experiência mostra que não se muda a realidade social por meio de leis demagógicas. E por meio de leis também não se transfere base educacional para quem não a possui. A igualdade de oportunidades só poderá ser atingida por meio da educação fundamental consistente, que deve ser provida pelo Estado. E é essa a providência que deveria ser objeto de cobrança pelos negros, pardos e por todos os demais segmentos da sociedade.

Por essas razões e pelas repercussões deletérias que o sistema de cotas poderá infringir ao país, se forem declaradas constitucionais as leis que o prevêem, espera-se que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, reconheça a inconstitucionalidade dessas iniciativas discriminatórias.

ANA TEREZA BASILIO é advogada e diretora do Centro de Estudos do Tribunal Regional Eleitoral. O GLOBO, 26/04/2011