EDITORIAIS
Em nova apreciação de embargos jurídicos à Lei do Piso Nacional dos Professores da rede pública, de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular os primeiros três anos de vigência da norma. A legislação passa a ser considerada a partir de abril de 2011, quando a própria Corte confirmou sua legalidade. Fica claro, também, que o valor do piso deve ser composto apenas do vencimento básico do docente e não da soma do salário-base com gratificações, fórmula adotada por vários governos estaduais e prefeituras. Agora não restam mais dúvidas, e mesmo Estados de reconhecida dificuldade para saldar a dívida histórica com os docentes, como o Rio Grande do Sul, terão que se adequar. Isso não impede, porém, que o plano de carreira do magistério seja revisado para equacionar o impasse hoje existente.
A manifestação do STF pode não ser a mais esperada tanto pelo poder público quanto pelos professores, mas tem o mérito, pelo menos, de definir parâmetros um pouco mais claros para a questão. No caso do Tesouro gaúcho, há uma redução superior a R$ 3 bilhões num passivo que já ultrapassa R$ 10 bilhões, maior do que o montante atual de precatórios do governo estadual. Já os professores, embora torcessem pelo reconhecimento do piso antes de 2011, dispõem agora de mais clareza jurídica sobre o que consideram uma bandeira da categoria.
É realmente lamentável que um Estado no qual a educação sempre mereceu destaque do setor público enfrente dificuldades financeiras para cumprir uma exigência mínima de valorização do magistério, constituída pelo piso salarial. Equívocos gerenciais sucessivos, que levaram ao desequilíbrio das contas públicas, dificultam o governo gaúcho nesse momento histórico de reconhecimento do papel do professor.
O importante, de qualquer forma, é que a conscientização sobre essa necessidade já é uma realidade em âmbito nacional. Ultrapassada essa etapa, é preciso que o Estado se comprometa em transformar a qualificação dos educadores em meta permanente.
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