FORÇA DE LEI - SUPREMO RECONHECE O PISO DO MAGISTÉRIO

STF considerou válida lei que define o pagamento de um valor mínimo e unificado para professores - ZERO HORA 25/08/2011

Ao divulgar, ontem, o teor integral da decisão que reconheceu a constitucionalidade da lei do piso nacional dos professores, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu a largada para que os governos estaduais e municipais de adequem à mudança. No Rio Grande do Sul, a Secretaria Estadual de Educação (SEC) planeja integralizar ainda no mandato do governador Tarso Genro o pagamento da cifra, que chega a R$ 1,6 bilhão.

O acórdão detalha a determinação de que nenhum professor da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais pode ganhar menos de R$ 950 por mês, como vencimento básico. Hoje, o valor atualizado está em R$ 1.187. O secretário estadual da Educação, Jose Clovis Azevedo, lembra que o Estado não tem como conceder o aumento este ano. Talvez nem no próximo, mas a ideia é integralizar os vencimentos dos professores com relação ao piso antes do final do governo Tarso:

– Vamos pagar gradativamente, de acordo com as condições do Estado. Quando assumimos o governo, a diferença entre o básico do magistério e o piso era de 66%. Hoje, é de 50%, em função do acordo que fizemos este ano. A intenção é diminuir substanciosamente essa diferença no próximo ano, ou até integralizar.

A presidente dos Centro dos Professores do Rio Grande do Sul (Cpers), Rejane de Oliveira, defende o pagamento imediato do piso ao magistério. Em setembro, uma caravana promovida pela entidade circulará pelo interior do Estado para debater a situação.

Depois disso, uma assembleia geral será marcada e poderá decidir por greve para pressionar o pagamento do piso integral.

– Não temos nenhuma proposta do governo para o pagamento do piso. Não podemos admitir que nos façam esperar mais por uma lei aprovada em 2008 – declarou Rejane.

Até segunda-feira, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deverá entrar com um embargo declaratório para esclarecer dúvidas sobre o teor do acórdão. Uma das questões é quanto ao prazo para que os valores sejam pagos.

ENTENDA O CASO

- A lei do piso dos professores foi sancionada em 2008 e determinou que nenhum docente da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais pode ganhar menos de R$ 950 por mês – valor corrigido hoje para R$ 1.187;

- Em seguida à aprovação da lei, os governadores de cinco Estados entraram no STF questionando sua constitucionalidade: Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Ceará;

- A decisão pela constitucionalidade da lei foi tomada em 6 de abril de 2011 pelo STF;

- Ontem, o STF publicou o acórdão da decisão, cujo conteúdo deverá balizar a adequação de governos estaduais e prefeituras à nova norma.

O ACÓRDÃO E OUTROS DETALHES

- O acórdão trata do piso nacional da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) da rede pública;

- O STF confirmou que o piso nacional deve ser interpretado como vencimento básico, isto é, sem gratificações e outros adicionais;

- Um mínimo de um terço da carga horária dos docentes da educação básica deve ser reservado para atividades extraclasse;

- Estados e municípios podem pedir ao Ministério da Educação uma verba complementar para estender o piso nacional a todos os professores;

- Para conseguir o dinheiro, é preciso comprovar que aplica 25% da arrecadação em educação, como prevê a Constituição Federal, e que o pagamento do piso desequilibra as contas públicas;

- O MEC tem R$ 1 bilhão disponíveis, mas, desde que a lei foi criada, nenhuma das prefeituras que solicitaram a complementação de recursos cumpriu as exigências necessárias para receber o dinheiro.


Nenhum professor da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais pode ganhar menos de R$ 950, valor atualizado hoje em R$ 1.187.