Raul Henry
Houve um tempo no Brasil em que os governantes podiam gastar os recursos públicos sem qualquer limite. Devastavam as finanças públicas, comprometiam o futuro do país e não havia qualquer consequência.
Hoje, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quem arruinar o equilíbrio orçamentário sofrerá penalizações que podem ir da multa à perda dos direitos políticos. Essa lei foi decisiva para organizar as contas nacionais e proteger a economia do país.
Na educação, existe uma situação semelhante. Há anos a qualidade da escola pública está estagnada ou em declínio. E, diante desse fato, também é necessária uma lei de responsabilidade educacional.
Nos próximos dias, será votado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que tem por objetivo responsabilizar os governantes pela qualidade da escola pública. Seus principais pontos são os seguintes:
Será definido um padrão de qualidade que toda escola pública do país deverá ter cinco anos após a publicação da lei. Esse padrão será constituído por 16 itens, tais como, professor com plano de cargos e carreiras, infraestrutura adequada, aulas de reforço para alunos com aprendizagem inadequada, biblioteca com acervo compatível, programa de ensino das disciplinas afixado na sala de aula, entre outros.
O financiamento suplementar para atingir esse padrão de qualidade será feito pelo Governo Federal. Hoje, apesar de ficar com 60% do bolo tributário nacional, a União participa com apenas 11% dos recursos destinados à educação básica, no país. Além disso, a Constituição já define que é dever do Governo Federal realizar esse financiamento em caráter supletivo.
Ficará proibido o retrocesso educacional. Os responsáveis pelas redes públicas, ou seja, governadores e prefeitos, ficarão inelegíveis caso o último Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) do seu mandato seja inferior ao último Ideb do mandato anterior. O Ideb é o indicador oficial de qualidade da escola adotado pelo Ministério da Educação. Esse mecanismo será utilizado até que sejam atingidas as metas pactuadas no Plano Nacional de Educação (Ideb 6, para o fundamental I; 5,5, para o fundamental II; e 5,2 para o fundamental médio).
A adoção de uma lei com esse conteúdo é absolutamente necessária à realidade educacional do Brasil.
Os dados do Todos pela Educação mostram que no final do ensino fundamental, em uma série que começa em 1997 e vai até 2011, o percentual de alunos com aprendizagem adequada em língua portuguesa caiu de 32% para 27%; em matemática, ficou estagnado em 17%. No final do ensino médio, no mesmo período, o desempenho em português caiu de 40% para 29% e em matemática de 18% para 10%.
Esses números são relativos à rede total. Quando a amostra é subdividida em rede privada e rede pública, a realidade se mostra ainda mais cruel. No caso da matemática, por exemplo, esses 10% se expressam da seguinte maneira: a rede privada tem 42% de alunos com desempenho satisfatório e a rede pública apenas 5%.
O Pisa, sistema de avaliação educacional da OCDE, confirma o apartheid. De acordo com os dados mais recentes, se o Brasil fosse representado apenas pela rede privada ficaria na 42ª posição em um ranking de 65 países. Se fosse representado apenas pela rede pública municipal, ocuparia a última posição. E esse apartheid é mais perverso porque suas vítimas não percebem a tragédia. Os pais de alunos da rede pública dão nota 8,5 às escolas. Vale relembrar que o Brasil ainda está entre as 12 nações mais desiguais do mundo e que, segundo estudo do economista Ricardo Paes de Barros, a desigualdade educacional é o principal fator responsável pela desigualdade de renda no país.
Diante desses números, quem vai defender o direito de aprendizagem desses alunos?
Quando não há pressão social pela solução de um problema de tamanha gravidade, é necessário uma ação institucional. E, nesse contexto, é urgente uma lei de responsabilidade educacional.
RAUL HENRY, 49, é economista, deputado federal (PMDB-PE) e relator da Lei de Responsabilidade Educacional
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