JORNAL DO COMÉRCIO, 27/12/2012
Darcy Francisco Carvalho dos Santos
A Assembleia Legislativa aprovou a proposta do governo do Estado que concede 76,7% de reajuste nominal ao magistério, índice esse acumulado nos quatro anos, sendo a maior e última parcela, de 13,7%, em novembro de 2014. O piso nacional está em R$ 1.450,00 desde janeiro do corrente ano e o governo está oferecendo três anos depois, em novembro de 2014, R$ 1.260,00 (87%), tomando como base a variação do INPC aplicada sobre o valor inicial do piso quando da edição da lei em 2009. Segundo a lei, o piso deve ser reajustado com base na variação do Fundeb, no mês de janeiro de cada ano. Como a variação do Fundeb é muito maior que a da receita, o critério é impraticável, e nisso o governo tem razão. O que se lamenta, no entanto, é que o atual governador tenha assinado a lei em causa como ministro do governo Lula. Como retroceder agora para mudar o critério, se já houve dois reajustes e estamos próximos do terceiro?
Como os reajustes são devidos em janeiro, ao conceder a maior parcela em novembro de 2014, o governo também não cumpre o piso nem pelo critério do INPC, transferindo a conta para o governo seguinte, que receberá a folha de pagamento da categoria em 2015, considerando o reajuste devido em janeiro, acrescida de mais de 18%, portanto, em torno de R$ 1 bilhão a mais. Além disso, se os professores ingressarem na Justiça para receber a diferença entre o que o Estado está lhes pagando e o valor do piso nacional, será formado um passivo trabalhista de R$ 9 bilhões, que, certamente, se transformará em precatórios judiciais, dobrando a atual dívida com esse item. Esse cálculo levou em conta que a partir de 2013 o piso nacional fosse reajustado pelo INPC e já se sabe que será por um índice maior. A aprovação da lei referida, por não cumprir, nem buscar alternativas para o cumprimento do piso, provocará as piores consequências para as finanças estaduais. Quem viver verá!
Economista
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