PISO NACIONAL - EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MP PEDE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO

LUTA POR SALÁRIO. MP vai à Justiça pelo piso nacional aos professores. Ação civil pública pede que legislação seja posta em prática pelo Estado - KAMILA ALMEIDA, ZERO HORA 13/09/2011

Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade do pagamento do piso nacional do magistério em todos os Estados, o Ministério Público (MP) Estadual se armou de formas para cobrar a execução da lei no Rio Grande do Sul. Como parte desse processo, ingressou na manhã de ontem com uma ação civil pública na Vara da Fazenda Pública em Porto Alegre pedindo que a legislação seja posta em prática.

Se a Justiça acatar o pedido, o Rio Grande do Sul terá de prever o pagamento do valor já no ano que vem.

Na mesma ação, foram solicitados três pedidos de medidas liminares. A primeira delas pede a suspensão imediata dos cerca de 2 mil processos individuais que já estão tramitando contra o Estado e sua substituição por uma ação coletiva pela mesma causa. Calcula-se que o número de ações poderia chegar a 200 mil. Outra liminar solicita previsão para o pagamento do piso a partir do Orçamento de 2012. E a última pede que o Estado elabore um quadro remuneratório praticado atualmente, para compará-lo com o pagamento do futuro piso.

Caso a Justiça decida a favor do MP, o governo será obrigado a encontrar meios de separar verba para o aumento salarial dos professores.

– A ação é a favor dos professores, porque eles têm interesse na remuneração, e da sociedade, porque queremos que o salário do professor implique qualidade da educação. Também evitaremos que milhares de ações pela mesma causa emperre o Poder Judiciário e isso também representa uma economia com custos de processo para o Estado, que seria de R$ 900 em cada ação – disse o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MP, Marcelo Dornelles.

Para a presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, apesar de importante, a ação do MP não será capaz de fazer com que o governo pague o piso:

– Existe uma lei aprovada para pagar o piso nacional, e o governo não cumpre. Buscaremos o cumprimento através de mobilizações, cujo lema será “Tarso paga o piso ou educação para”. Não podemos esperar sentados pela Justiça.

O documento já está sob os cuidados da juíza Mara Lúcia Coccaro Martins.

Estado diz que cumprirá decisão da Justiça

A secretária-adjunta da Educação do Rio Grande do Sul, Maria Eulalia Nascimento, afirmou que as condições financeiras para o pagamento integral do piso estão sendo criadas:

– O Estado tomará todas as medidas para cumprir o que for estabelecido. Já há uma previsão de R$ 400 milhões por ano no plano plurianual, que pode ser cumprido até 2015, para pagar o piso nacional dos professores. O reajuste de 10,91% já diminuiu a distância que separa o básico do piso. Ainda estamos distantes do ideal. Para cumpri-lo, seria necessário reajuste imediato de 50%, o que não é possível neste ano.

Sobre a possibilidade de o Estado ter de pagar os servidores já no ano que vem, a secretária disse que exigirá um planejamento mais detalhado:

– O dinheiro não existe. Para aparecer tem de haver uma movimentação que envolve outros setores.