EDITORIAL CORREIO DO POVO, 11/01/2012
É extremamente preocupante o fato de que o Ministério da Educação (MEC) dificulte aos alunos que fazem o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) o acesso à correção das provas. Nada pode justificar que eles não possam verificar seus erros e acertos e, até mesmo, se for o caso, elaborar recursos de questões que porventura apresentem uma resposta com a qual eles não tenham concordância. Essa falta de transparência é inaceitável e compromete a credibilidade do poder público e dos gestores do setor de educação, que se mostram incapazes de realizar uma aferição de conteúdos sem contratempos.
Não é de hoje que os dirigentes do MEC se revelam como despreparados na condução do Enem. Já houve vários incidentes, como furto de provas, vazamentos, questões mal elaboradas, informação errada dos lugares da aplicação dos exames, entre outros. É um festival de trapalhadas tão grande que os inscritos chegam a sentir saudades dos tempos em que as regras dos vestibulares eram mais claras e precisas. Diante de tantos equívocos acumulados, muitas universidades acabam por desistir de usar a nota do Enem, porque existe a insegurança acerca de um resultado confiável e fornecido em tempo hábil.
No Brasil, é comum que um edital valha mais que a Constituição e que as leis. A Carta Magna garante o direito de petição e criou o habeas data para que o cidadão tenha acesso ao que consta sobre ele em arquivos públicos ou assemelhados. Também a recente Lei de Acesso a Informações Públicas, que fulmina o sigilo eterno de documentos públicos, aponta nesse sentido. Entretanto, paralelamente, a simples consulta a uma prova feita por milhões de estudantes tende a ser negada de forma inexplicável. Trata-se de um contrassenso, uma ignomínia. O MEC não pode fazer provas secretas porque isso é algo sem justificativa nos dias de hoje e porque fere as garantias e as prerrogativas individuais dos alunos, atingindo a sociedade por reflexo. Fazem bem o Ministério Público e algumas defensorias públicas em propugnar pela publicidade das avaliações.
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