O PISO DO MAGISTÉRIO

ZERO HORA 03 de novembro de 2012 | N° 17242

EDITORIAIS

A definição de uma nova sistemática de reajuste para o piso salarial do magistério no setor público por um grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados com esse objetivo cria uma expectativa favorável para os professores, para os governadores e para os prefeitos. Aos educadores, que participaram das negociações, interessa uma definição clara sobre como serão corrigidos seus vencimentos daqui para a frente. Aos governadores – alguns dos quais recorreram da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo os do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina – e aos prefeitos a serem empossados em janeiro, a medida acena com uma perspectiva de folga para o cumprimento dessa nova regra. Apesar das restrições apontadas ao índice pelo secretário da Educação, Jose Clovis Azevedo, o piso definido em lei é o mínimo que os professores têm direito a receber. Assegurá-lo, portanto, é dever de todo gestor público, seja em âmbito estadual ou municipal. Fixado hoje em R$ 1.451, o piso salarial enfrenta dificuldades para ser bancado em alguns Estados e municípios, que vêm se socorrendo de artifícios para não desobedecerem à lei. Por isso, um reajuste de 22% no valor a ser desembolsado no próximo ano, equivalente à variação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), poderia provocar um impasse nas duas esferas públicas. Tanto Estados quanto municípios têm compromissos assumidos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa limites rígidos para desembolsos com a folha salarial dos servidores. A dificuldade de cumprir a lei do piso é particularmente maior nos Estados e municípios hoje muito próximos dos limites de comprometimento das receitas com despesas.

A sugestão encaminhada à Câmara, e que será analisada também pelo Ministério da Educação, baseia-se numa combinação entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação dos brasileiros de maneira geral, e o Fundeb. Evidentemente, o acordo no processo de revisão salarial do magistério acena com a perspectiva de correção de uma injustiça histórica, mas não resolve tudo. Algumas unidades federativas ainda precisam corrigir planos de carreira incompatíveis com a realidade e enfrentar distorções como a aposentadoria precoce de profissionais.

O essencial é que, desta vez, prevaleça o diálogo entre todas as partes interessadas, dificultado desde que, sob alegações como a de não dispor dos recursos suficientes em caixa, governadores contestaram a constitucionalidade do índice. Como não há mais questionamentos judiciais e falta agora apenas aprovar a sistemática de correção, resta aos gestores públicos se preparar desde já para honrar o valor do piso, deixando definitivamente para trás uma era em que os professores nem sequer ganhavam o mínimo a que têm direito.