PISO - GOVERNO FORA DA LEI

Governo fora da lei. Mariza Abreu, Ex-secretária da Educação - JORNAL DO COMÉRCIO, 29/02/2012

Na semana de início das aulas e assembleia do magistério, o Ministério da Educação anunciou o piso nacional do magistério de R$ 1.451,00 para docentes com nível médio e jornada de 40 horas semanais, a partir de janeiro, reajustado em 22,22%. Assim, caiu um dos dados falsos com os quais trabalhava o governo Tarso - o reajuste do piso pelo INPC em 2012.

A Lei de 2008 prevê a variação do valor aluno/ano do Fundeb como critério para reajuste do piso nacional. No Congresso tramita projeto de lei do ex-presidente Lula para adotar o INPC, ainda não aprovado, e o ex-ministro Haddad já declarara ser a lei autoaplicável. Se aprovado, contra a posição do movimento dos professores, o INPC só vigorará em 2013. E não se duvide que essa decisão fique para depois das eleições.

O governo Tarso também alega necessidade de recursos federais para pagamento do piso aos professores.

Parece não saber que, segundo a lei, somente estados e respectivos municípios que já recebem complementação ao Fundeb podem receber recursos da União para integralizar o valor do piso. Como pode o governo desconhecer esses dispositivos se o governador assinou, como ministro da Justiça, a lei que criou o piso nacional dos professores?

Ao apresentar suas propostas, o governo compara valores atuais e futuros do vencimento básico dos professores, mas omite o que continuará faltando para o piso nacional e a dívida que está se gerando.

No cenário mais favorável (piso como vencimento inicial a partir de setembro/2011, pois o acórdão do julgamento de mérito do STF foi publicado em 24 de agosto, e reajuste pelo INPC em 2013 e 2014), a dívida acumulada no governo Tarso será cerca de R$ 4 bilhões. Com o valor dos precatórios em cerca de R$ 5 bilhões em 2011, na melhor das hipóteses o não pagamento do piso nacional dos professores aumentará em 80% o passivo do Rio Grande do Sul.

O governo Tarso acabou por confessar que não cumprirá a promessa de campanha e está numa encruzilhada - ou mantém o plano de carreira e não cumpre o piso, ou paga o piso e para isso promove a adequação do plano de carreira prevista na lei do piso nacional.